Início
AGORA É LEI
29/03/2021
Lei estabelece multa para quem furar a fila prioritária da vacinação contra covid em Cuiabá
Câmara Municipal de Cuiabá
Quem fraudar a ordem prioritária estabelecida para a imunização contra à covid-19 será multado. A punição está prevista na Lei nº 6.661, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, publicada na edição da Gazeta Municipal que circulou nesta  segunda-feira (29).

A proposta é de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) e foi aprovada na sessão ordinária realizada no dia 03 de março.

De acordo com a Lei, durante o período de calamidade pública municipal em decorrência de emergência em Saúde Pública, o ato de fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a imunização contra pandemias, para benefício próprio ou de terceiros, será punido com multa com valor relativo a 120 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT).

"As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina", diz trecho do documento.

protecao(Secom Câmara Municipal de Cuiabá)



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
15/03 - Lei proíbe uso de cerol e outros materiais cortantes nas linhas de pipas
19/02 - Lei garante isenção de taxas em concursos públicos para voluntários
10/02 - Lei cria ações de combate aos delitos sexuais no transporte coletivo de Cuiabá
14/07 - Plano Municipal de combate ao suicídio agora é lei em Cuiabá
30/06 - Consumidor já pode bloquear ligações de telemarketing
24/06 - Cuiabá já tem lei de apoio à mães que perderam seus filhos em fase gestacional
03/06 - Atendimento preferencial aos contadores e técnicos de contabilidade agora é lei
21/05 - Já é Lei | Escolas municipais de Cuiabá terão que fornecer merenda especial para alunos com restrição alimentar
16/03 - Coisa de Mulher - Vagas de emprego destinadas as mulheres vítimas de violência em Cuiabá já é lei
11/03 - Coisa de Mulher | tratamento odontológico para mulheres gestantes
05/02 - Atendimento preferencial para autistas já é lei em Cuiabá
22/01 - Políticas de apoio as pessoas com doença celíaca já é lei em Cuiabá
16/01 - Coleta seletiva de óleo de cozinha em escolas Agora é Lei
13/01 - Cadastro de Protetores e Cuidadores de Animais no Município | Agora é Lei
27/12 - Análise de águas em reservatórios de escolas e creches municipais, a cada quadrimestre, já e lei em Cuiabá
29/11 - Familiares podem acompanhar em exames os pacientes sedados
26/11 - Recém-nascidos com síndrome de Down devem passar por exame de ecocardiograma
18/11 - Já é lei- tratamento odontológico para mulheres gestantes
05/11 - ‘Buscar’ na faixa de ônibus já é lei
23/09 - Atendimentos em cartórios devem ocorrer no prazo de 30 minutos
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.