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JÁ É LEI
06/02/2019
Moradores de ruas sem saída podem solicitar o fechamento de vias
Moradores de vilas, travessas e ruas com características de “ruas sem saída” podem solicitar o fechamento dessas vias junto à Prefeitura de Cuiabá. A medida é reflexo de uma proposta do vereador Luís Cláudio (PP), a qual foi sancionada a Lei Nº 6.258/2018, pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em maio do ano passado.

Com isso, os moradores desses locais poderão solicitar a identificação daqueles que quiserem circular nessas vias, além de também regulamentar o trânsito de veículos.

“Esse projeto nasceu dos moradores. Vai garantir a sociabilidade entre as pessoas, que fomos perdendo por medo de violência. Vai garantir segurança, tranquilidade e paz sem segregar ninguém, ou impedir o direito de ir e vir de pessoas e veículos”, explicou o parlamentar.

Isto porque a lei assegura que as ruas fiquem abertas para a circulação, das 7h30 às 22h. Após esse horário, só poderão circular nesses locais as pessoas que se identificarem.

Os interessados deverão protocolar pedido junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, instruídos dos seguintes documentos: declaração expressa de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nestes locais, cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel (IPTU), além do croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos.

O pedido ainda deverá indiciar o tipo de bloqueio  a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.

Após o pedido, a secretaria vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via, bem como indicar, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização, e que deverão ser feitas com recursos dos moradores. Somente após a conclusão e avaliação dessas mudanças indicadas, os interessados receberão a Certidão de Vistoria de Conclusão de Obras.

Apesar da permissão do fechamento das ruas, a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública será realizado normalmente.

Kamila Arruda 


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