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JÁ É LEI
06/06/2019
Lei que regulamenta descarte de medicamentos vencidos visa proteger o meio ambiente

Neste mês, em que é celebrado o “Meio Ambiente”, a Câmara Municipal de Cuiabá destaca a Lei nº 5.678/13, que trata sobre o descarte de medicamentos vencidos em locais apropriados em Cuiabá, de autoria do vereador Marcrean Santos.

Conforme o parlamentar, a lei, criada em agosto de 2013, visa proteger os lençóis freáticos, evitando que as composições químicas presentes nos medicamentos possam contaminar o meio ambiente.

“Normalmente as pessoas compram seus medicamentos, mas acabam não usando todo ele. E, aquele que sobra, muitas vezes, as pessoas não tem onde descartar e acaba dispensando junto com o lixo comum de suas casas. E isso gera impactos negativos ao meio ambiente. A ideia, com a aplicação da lei, não é punir os comerciantes, e, sim, orientar o cidadão sobre a importância de preservar o meio ambiente, bem como a própria saúde da população”, diz Marcrean.

Conforme a lei, estão obrigados os estabelecimentos que comercializam medicamentos (farmácias e drogarias) a ofertar um espaço adequado para descarte de remédios vencidos, ficando a coleta sob a responsabilidade dos representantes comerciais desses produtos. Descumpridas as obrigatoriedades , é imposta sanção de multa, que varia entre R$ 1 mil e R$ 100 mil. Em caso de reincidência, o valor da penalidade é aplicada em dobro.

 

Câmara Municipal de Cuiabá



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