Início
JÁ É LEI
06/06/2019
Lei que regulamenta descarte de medicamentos vencidos visa proteger o meio ambiente

Neste mês, em que é celebrado o “Meio Ambiente”, a Câmara Municipal de Cuiabá destaca a Lei nº 5.678/13, que trata sobre o descarte de medicamentos vencidos em locais apropriados em Cuiabá, de autoria do vereador Marcrean Santos.

Conforme o parlamentar, a lei, criada em agosto de 2013, visa proteger os lençóis freáticos, evitando que as composições químicas presentes nos medicamentos possam contaminar o meio ambiente.

“Normalmente as pessoas compram seus medicamentos, mas acabam não usando todo ele. E, aquele que sobra, muitas vezes, as pessoas não tem onde descartar e acaba dispensando junto com o lixo comum de suas casas. E isso gera impactos negativos ao meio ambiente. A ideia, com a aplicação da lei, não é punir os comerciantes, e, sim, orientar o cidadão sobre a importância de preservar o meio ambiente, bem como a própria saúde da população”, diz Marcrean.

Conforme a lei, estão obrigados os estabelecimentos que comercializam medicamentos (farmácias e drogarias) a ofertar um espaço adequado para descarte de remédios vencidos, ficando a coleta sob a responsabilidade dos representantes comerciais desses produtos. Descumpridas as obrigatoriedades , é imposta sanção de multa, que varia entre R$ 1 mil e R$ 100 mil. Em caso de reincidência, o valor da penalidade é aplicada em dobro.

 

Câmara Municipal de Cuiabá



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
22/01 - Políticas de apoio as pessoas com doença celíaca já é lei em Cuiabá
16/01 - Coleta seletiva de óleo de cozinha em escolas Agora é Lei
13/01 - Cadastro de Protetores e Cuidadores de Animais no Município | Agora é Lei
27/12 - Análise de águas em reservatórios de escolas e creches municipais, a cada quadrimestre, já e lei em Cuiabá
29/11 - Familiares podem acompanhar em exames os pacientes sedados
26/11 - Recém-nascidos com síndrome de Down devem passar por exame de ecocardiograma
18/11 - Já é lei- tratamento odontológico para mulheres gestantes
05/11 - ‘Buscar’ na faixa de ônibus já é lei
23/09 - Atendimentos em cartórios devem ocorrer no prazo de 30 minutos
11/09 - Vereador reforça sobre a proibição de se fumar em locais públicos
03/09 - Mercados devem disponibilizar funcionário para auxiliar pessoa com deficiência visual
19/08 - Dia Municipal do Ciclista é lei em Cuiabá
12/08 - Uso de capacete em locais públicos é proibido por lei
24/07 - Lei regulamenta apresentações culturais por artistas de rua
10/07 - Cuiabá tem lei que visa segurança em parques de diversões
02/07 - Mês de combate ao tráfico de pessoas já é lei em Cuiabá
13/06 - Reciclagem entra em debate com lei municipal
22/05 - Pessoas com cirurgia bariátrica têm o direito de prato reduzido com valor proporcional
16/05 - Dia do Gari é comemorado dia 16 de maio
07/05 - Lei desobriga a autenticação de documentos em cartório
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.