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JÁ É LEI
03/09/2019
Mercados devem disponibilizar funcionário para auxiliar pessoa com deficiência visual
Câmara Municipal de Cuiabá

A fim de auxiliar as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do município de Cuiabá devem, obrigatoriamente, disponibilizar um funcionário capacitado para atender a estes clientes.

A medida é determinada por meio da Lei n 5.835, a qual foi sancionada no ano de 2014, reflexo de um projeto de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB).

Conforme a legislação, os estabelecimentos devem oferecer um funcionário capacitado com noções mínimas sobre os direitos das pessoas com deficiência, inclusão a acessibilidade, bem como as formas de atendimento.

Para garantir esse serviço, os supermercados e hipermercados poderão firmar convênios com entidades representativas da pessoa com deficiência visual, com o intuito de promover a capacitação de seus funcionários.

“Precisamos garantir a inclusão social de todos. A pessoa com deficiência tem o direito a fazer suas compras com tranquilidade, e os estabelecimentos comerciais são obrigados, por meio desta lei, a oferecer este auxílio”, finalizou Saad.

protecao(Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá)



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