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12/09/2019
CCJ aprova pareceres que tratam da locação para templos religiosos
Câmara Municipal de Cuiabá

As Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária fizeram uma reunião conjunta na manhã desta quarta-feira (11.09), a partir das 10.30h para deliberação de pauta, contando com as presenças dos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero-kero (PSL), Marcelo Bussiki (PSB), Orivaldo da Farmácia (PP), Vinícius Hugueney (PP), Abílio Júnior (PSC), Dilemário Alencar (PROS) e também do presidente da Casa de Leis, vereador Misael Galvão (PSB). Esta foi a primeira reunião realizada na recém-inaugurada Sala de Comissões “Vereador Julio Pinheiro” e teve a transmissão via Facebook em tempo real.

Ao final dos trabalhos, o presidente da CCJR, vereador Lilo Pinheiro destacou como mais relevante a aprovação dos pareceres ao Projeto de Lei de autoria do vereador Bussiki que visa isentar de tributação a locação de prédios para instalação de templos religiosos, sendo obrigatória a comprovação dessa finalidade via contrato de locação.

Durante o debate dessa matéria, os vereadores ressaltaram o alcance social que o trabalho das igrejas prestam justifica a isenção dos tributos. 

“ A Constituição Federal garante imunidade tributária aos templos religiosos, mas é necessário lei específica para assegurar a isenção em âmbito municipal”, esclareceu Lilo.

Outro parecer destacado pelo presidente da CCJR é de Projeto de Lei de sua autoria, que busca isentar de taxa para inscrição a concurso público as mães de filhos portadores de microcefalia.

Foram analisados e aprovados os pareceres de 20 projetos de decretos legislativos, de autoria do vereador Lilo para homenagear atletas profissionais que após encerrarem a carreira, deram continuidade às atividades esportivas atuando como amadores, abrilhantando as disputas nos diversos campos e mini-estádios da Capital. 

A entrega desses títulos será em Sessão Solene, no Plenário da Casa.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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