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24/09/2019
Corte de energia e outros serviços serão proibidos no último dia útil anterior a feriados e finais de semana
Câmara Municipal de Cuiabá
Os vereadores por Cuiabá aprovam na sessão desta terça-feira (24) um projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que trata sobre a proibição do corte no fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia móvel e fixa, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e último dia útil anterior a feriado, está tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá.

A proposta prevê multa e outras sanções legais para as empresas ou concessionárias que infringirem a referida lei, sendo as penalidades estabelecidas pela Secretaria de Ordem Pública e Procon Municipal.

De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a dignidade humana do cidadão cuiabano. “Como é de conhecimento de todos, as empresas e concessionárias de serviços públicos agem, muitas vezes, de forma abusiva, interrompendo o fornecimento desses serviços essenciais em dias que impossibilitam de que o consumidor realize o respectivo pagamento do débito, causando assim, um grande transtorno a sua família”, justifica Bussiki.

A proposta passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais Comissões Permanentes do Parlamento Municipal, e foi aprovado em fase final na sessão ordinária desta terça-feira (24). Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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