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17/04/2007
Ações da saúde do trabalhador foram aprovadas em proposta de emenda à Lei Orgânica
Secom Câmara/CBA
Vereadores aprovam emenda à Lei Orgânica
Vereadores aprovaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá, quatro projetos de leis, de autoria dos parlamentares: Marcus Fabrício (PP), Luiz Poção (sem partido), Lueci Ramos (PFL) e Lúdio Cabral (PT). Entre os projetos aprovados está a proposta de emenda à Lei Orgânica, com o acréscimo do artigo 167A e incisos à Lei Orgânica do município, referente às ações da saúde do trabalhador.

Caso a emenda seja aprovada em última fase, o município deverá implantar um conjunto de medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos ou agravamentos de problemas gerados pelas condições e ambientes de trabalho.

A lei institui também o controle social por meio da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador que atuará na fiscalização dos ambientes de trabalho e na definição de políticas e prioridades das ações de saúde do trabalhador com participação de sindicatos e outras entidades e instituições ligadas à área.

Além deste projeto, o que dispõe sobre o incentivo à doação de sangue por meio do cancelamento de pontos decorrentes de infrações de trânsito, no âmbito municipal, também foi aprovado em fase segunda, pelos parlamentares.

Em fase de parecer, outros dois projetos foram aprovados, o que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão médico de ofatalmologistas na rede de saúde do município durante os fins de semana; e o que acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da lei número 4.577 de 10 de maio de 2004 que institui a Semana da Água.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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