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14/11/2019
CCJR aprova pareceres que tratam do teto do subsídio do Prefeito e agentes políticos municipais
Câmara Municipal de Cuiabá
Na manhã desta quarta-feira 14, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou 9 pareceres a projetos de lei, entre eles dois pareceres a projetos que visam regularizar o subsídio do Poder Executivo, que estabelece o teto do funcionalismo público municipal.

Um parecer é de autoria do Presidente da CFAEO (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária) vereador Marcelo Bussiki (PSB) e não prevê majoração do subsídio, permanecendo o atual valor de pouco mais de 23 mil reais.

Outro parecer nesse sentido é da Mesa Diretora e visa elevar o valor pago ao Prefeito a pouco mais de 27 mil reais.
Com a aprovação dos dois pareceres, a decisão de qual será o valor pago deverá ser decidido por votação em Plenário. O Presidente da CCJR vereador Lilo Pinheiro (PDT) explicou que ambos pareceres foram acatados porque atendem os requisitos regimentais e legais, desta forma, concluiu: a aprovação ou rejeição fica a cargo da consciência de cada vereador.

Mereceu destaque dentre as matérias apreciadas o parecer ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura realizar aporte de recursos financeiros a fim de concluir as obras do Conjunto Habitacional Nico Baracat, que conta com algo em torno de 800 casas, somadas as etapas I e II.

Já o parecer ao projeto que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), não foi apreciado. A comissão entendeu que a equipe de finanças da Prefeitura deve ser questionada sobre o assunto, antes de votar a matéria.

Lilo justificou que a medida de prudência adotada leva em conta a necessidade de averiguar se esse novo empréstimo não vai impactar negativamente administrações futuras, tendo em vista, também, que a situação econômica do município já aponta para um quadro de dificuldades.

Os oito pareceres restantes foram aprovados por unanimidade, com destaque para o projeto de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que “institui normas e critérios para a realização e a fiscalização das atividades esportivas e culturais que contem com a participação das espécies bovinas e eqüinas, para garantir o bem-estar dos animais no âmbito do município”.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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