Secretaria de Comunicação

A Câmara de Cuiabá analisa projeto de lei de autoria do vereador Paulo Borges (PSDB), apresentado em plenário na sessão desta quinta (2), que trata da exigência do diploma de Jornalismo nos concursos públicos municipais. "A propositura tem o objetivo de garantir a qualificação profissional aos cargos públicos inerentes ao jornalista", argumenta o parlamentar. A proposta pretende valorizar a profissão de jornalista que encontra-se um tanto "abalada" com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não precisa ter diploma para exercer a função.

A exigência do diploma nos órgãos públicos, segundo Borges, é uma maneira de zelar pela qualidade da informação, tanto técnica quanto ética. "Caberá às instituições responsáveis pela promoção dos concursos públicos incluir nos editais a informação sobre a exigência do diploma de jornalismo", explica. Desse modo, serão inviabilizadas a participação de candidatos com formação em área distinta da atividade exercida pelo jornalista, regidas pelo Decreto de n.º 972, sancionado em 17 de outubro de 1969. O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador observa que o STF, com a decisão da não exigência do diploma, não tornou sem efeito legal o Decreto 972/69 e, por isso, não excluiu a profissão, que continua prevista na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). "O compromisso do jornalista é transmitir uma informação de qualidade, principalmente quando atua no poder público, respeitando o princípio da divulgação, com a transparência das ações", frisou.

Pollyana Araújo