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30/12/2019
Programa de saneamento de ativos e passivos do Município é aprovado pela Câmara Municipal
Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária na sexta-feira (27), o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo Municipal que cria o programa de saneamento de ativos e passivos do Município de Cuiabá (PROSAP), por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Município com créditos tributários e não tributários.

Na prática, a proposta visa promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento, contando com suas autarquias, fundações e empresas públicas municipais. 

Com a aprovação da matéria, o Poder Executivo fica autorizado a proceder compensações de créditos líquidos e certos decorrentes de precatório judiciais de natureza alimentar ou de outras naturezas, pendentes de pagamentos em 25 de Março de 2015, em dívida ativa com o Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2018.

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Em direito civil, a compensação depende de que as dívidas recíprocas sejam líquidas (quanto ao valor), certas (quanto a existência), vencidas (quanto a exigibilidade) e fungíveis (quanto ao objeto), ou seja, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem.

Em sua mensagem à Câmara Municipal, o Executivo explica que “permitir a compensação nos moldes previstos na presente proposta, mais do que salutar aos interesses considerados, particular e Administração Pública, representa verdadeiro estímulo ao cumprimento do princípio da eficiência. A celeridade na extinção das obrigações permite maior economicidade, desafogando as repartições e órgãos públicos com a pacificação dos conflitos, possibilitando segurança jurídica as partes”.

Após profunda análise, os vereadores por Cuiabá aprovaram o projeto de lei complementar, que agora segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Abraão Ribeiro| Câmara Municipal de Cuiabá



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