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29/01/2020
Bussiki recorre ao TCE para suspender pagamento irregular de VI a comissionados
Câmara Municipal de Cuiabá
O vereador Marcelo Bussiki (PSB) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que sejam suspensos os efeitos da Lei nº 6.497, que concede a verba indenizatória (VI) aos servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá, em razão das irregularidades no projeto da lei aprovado no ano passado.

O projeto autorizou o pagamento da verba indenizatória exclusivamente aos comissionados, que varia de R$ 1,1 mil a R$ 9 mil de acordo com a simbologia do cargo. Somente a criação da verba vai impactar em R$ 23 milhões as contas públicas, anualmente.

De acordo com a representação protocolada, o projeto foi aprovado irregularmente, pois não estava instruído com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao pagamento da verba indenizatória no ano de 2020 e nos dois anos subsequentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o projeto não estava acompanhando da demonstração da origem dos recursos que seriam destinados para o pagamento da verba, bem como não apresentou comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto também não estava acompanhado das medidas de compensação que o Executivo terá de adotar para suportar os efeitos financeiros da despesa criada, nos períodos seguintes, seja por aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.

“A continuidade dessas despesas criadas acarretará no desequilíbrio das contas públicas do orçamento vigente, bem como dos orçamentos futuros, já que não possui a origem dos recursos exigidos e nem as medidas de compensação para suportar tais despesas nos exercícios futuros. Por isso se faz necessária a atuação do TCE/MT para garantir o equilíbrio das contas públicas”, diz trecho da representação.

Ainda segundo a representação, o projeto também não apresentou a forma como os comissionados deverão prestar contas da verba recebida. “A ausência de prestação de contas poderá causar um dano irreparável aos cofres do município, bem como cria obstáculos à ação do controle externo para verificação da legitimidade dos gastos”, diz trecho da representação.

Outra irregularidade, de acordo com a representação, é que o projeto não passa de uma “complementação salarial com a finalidade de fugir do limite dos gastos com pessoal”.  Para Bussiki, as falhas no projeto acarretaram a criação da despesa considerada irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público.  Ainda segundo Bussiki, com o gasto anual de R$ 23 milhões com o pagamento da verba, o Executivo conseguiria universalizar o acesso das crianças na rede municipal de ensino, em apenas dois anos.

Por essa razão, o vereador requereu liminar para suspender o pagamento da verba aos 745 servidores da Prefeitura de Cuiabá. “Ante a expectativa do pagamento da verba indenizatória ocorrer no último dia útil, a medida cautelar se faz com medida urgente e razoável para garantir que a lei de responsabilidade seja respeitada”.

 

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki



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