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13/03/2020
CTUMA emite parecer contrário projeto que visa criar requisitos para auto de infração de trânsito
Francinei Marns - Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta sexta-feira (13) sua segunda reunião ordinária, na Sala das Comissões Vereador Júlio Pinheiro.

A CTUMA apreciou uma única matéria inserida no processo nº 833/2019 que apresentou projeto de lei de autoria do vereador Wilson Kero-kero (PSL) propondo criar “requisitos de validade para auto de infração, decorrente de infração de trânsito no município de Cuiabá”.

Sob relatoria do vereador Sargento Joelson (PSC), o projeto foi rejeitado, por unanimidade, sendo considerado “inoportuno e inconveniente” visto que legisla sobre área restrita ao Conselho Nacional de Trânsito, órgão que tem por jurisdição todo o território brasileiro para, conforme registrou o relator “justamente ordenar” o trânsito e transporte no país como um todo.

Joelson destacou ainda que “criar regras específicas para nossa Capital em nada contribui para a melhoria da área”, podendo isto sim, provocar desacordos devido ao aumento da burocracia que vai passar a existir para cumprir os requisitos propostos pelo legislador.

Tanto o presidente da comissão vereador Mário Nadaf (PV) quanto o membro titular vereador Justino Malheiros (PV) acompanharam o voto do relator pela rejeição da matéria sem questionar as razões expostas no parecer apresentado.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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