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14/05/2020
Aprovado Projeto de Lei que suspende cobrança de consignados de servidores públicos municipais por 90 dias
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante sessão remota realizada na manhã desta quinta-feira (14), um projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB), o qual que suspende, em caráter excepcional, o desconto em folha dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.

A proposta garante a suspensão por 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarado na Capital em decorrência do novo Cornavírus (Covid-19).

De acordo com o projeto, as parcelas que ficarem sem pagamento durante esse período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de juros ou multas. 

Diante disso, cabe às Secretarias de Recursos Humanos ou órgãos competentes pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal de Cuiabá e demais unidades da esfera municipal), promoverem o debate, a orientação e o desenvolvimento de meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

O projeto dispõe ainda que a respectiva suspensão dependa de requerimento por escrito formulado pelo servidor público municipal, ou seja, a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras será opcional.

“O intuito deste projeto é reduzir os danos e prejuízos aos servidores públicos municipais, diante da grave crise econômica e sanitária que estamos vivendo em decorrência da pandemia do novo Coronavirus, levando em consideração os impactos negativos nas rendas familiares de nossa população”, declarou Adevair Cabral.

O parlamentar também reiterou que o projeto não isenta o pagamento do consignado por parte do servidor, apenas suspende as prestações pelo período mínimo de 90 dias, sendo que as parcelas serão acrescidas ao final do contrato.
O projeto de lei aprovado pelo plenário segue agora para sanção do Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Jean Estevan l Secretaria de Comunicação



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