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17/06/2020
CCJR analisa 17 processos em reunião ordinária
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), analisou 17 processos do legislativo.

Destes, 13 receberam parecer favoráveis e as matérias foram de concessão de títulos de cidadão cuiabano, suspensão temporária e excepcional da incidência de juros inerentes aos repasses de contribuições previdenciárias em favor do regime próprio de previdência de Cuiabá e denominação a logradouros, entre outros.

Mas quatro projetos de lei receberam parecer contrários da Comissão devido à inconstitucionalidade e/ou vícios de iniciativa. Dentre eles, a exigência de fotografia em curriculum vitae e presença do mediador nas salas de ensino básico regular das escolas públicas do município.


Confira os processos analisados:

1) Processo nº 215/2020 apenso ao processo nº 851/2019 –
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO QUE: ESTABELECE VEDAÇÃO À EXEGÊNCIA DE FOTOGRAFIA EM “CURRICULUM VITAE” E/OU FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE EMPRESAS CONTRATADAS, DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Reprovado).  

2) Processo nº 209/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ELENICE RIBEIRO SERAFIM DA SILVA. (Aprovado)

3) Processo nº 210/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR WALDIR ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA. (Aprovado)


4) Processo nº 213/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALDENS NEVES DE MACEDO. (Aprovado)

5) Processo nº 1045/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REALIZAREM TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado)


6)     Processo nº 1188/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ZIDIEL COUTINHO QUE: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE1ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTESENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Reprovado)

7) Processo nº 199/2020 apenso ao processo nº 157/2020 –RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE "DELIVERY" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Reprovado).

8) Processo nº 216/2020 apenso ao processo nº 161/2020 –RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE” A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES ÀS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Reprovado)


9)     Processo nº 078/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “LANCHONETE DA TIA NAL”. (Aprovado)

10)     Processo nº 143/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CUIABANO AO PADRE EDNILSON RICARDO WASDESTILHA. (Aprovado)

11)     Processo nº 148/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR ALAN AUGUSTO DOS SANTOS.(Aprovado)

12)     Processo nº 149/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR LEONARDO DOMINGOS GASPARETTO. (Aprovado)

13)     Processo nº 150/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DA SILVA. (Aprovado)


14) Processo nº 118/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO QUE MENCIONA.(Aprovado)

 15) Processo nº 211/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA OZIANE ALVES RODRIGUES. (Aprovado)

16) Processo nº 212/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA TATIANA DIAS DE LIMA CARVALHO. (Aprovado)

17)Processo nº 135/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS INERENTE AOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS EM FAVOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado)


Câmara de Cuiabá | Marcella Magalhães 


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