Secretaria de Comunicação

A Mensagem do Executivo Nº 36/2020 que dispõe sobre a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Cuiabá, ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (CUIABAPREV), será apreciada em regime de urgência no parlamento municipal.

Na tarde desta segunda-feira (27), os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Saúde, Previdência e Assistência Social (CSPAS), participaram conjuntamente de uma reunião extraordinária para analisar o projeto de lei complementar.

A mensagem pleiteia a autorização legislativa para os fins determinados pela Lei Complementar Nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 / Covid-19), visando suspender o respectivo recolhimento pelo período de fevereiro/2020 a novembro/2020.

O projeto ainda prevê a forma como os débitos serão oportunamente recolhidos, bem como a sua correção e atualização nos moldes das normas vigentes do Ministério da Economia, sendo adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O vereador Chico 2000 (PL) foi o relator do projeto nas três comissões, tendo apresentado um relatório com parecer favorável pela aprovação da matéria. O seu voto foi acompanhado por todos os membros das comissões, com voto contrário do vereador Marcelo Bussiki (DEM).

O parecer conjunto será submetido para análise e votação dos demais parlamentares na sessão extraordinária prevista para acontecer na manhã desta terça-feira (28).

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá