Secretaria de Comunicação

Em reunião ordinária realizada nesta manhã de quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou nove projetos de lei. Destes, um era de autoria do Executivo Municipal.

 A mensagem altera a Lei Complementar nº 232, de 26 de maio de 2011, e dá outras providências (MSG 092/2019), onde realiza mudanças no uso e ocupação do solo.

 Os outros processos analisados foram de autoria do legislativo, dentre os quais projetos que denominam praças e logradouros públicos, além daqueles que promoverem adequações em legislação já vigente, como o projeto de lei do vereador Diego Guimarães (CIDADANIA), que altera a Lei do Silêncio.

 

Confira a deliberação dos processos apresentados:

1) Processo nº 1168/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 092/2019) (Aprovado)

 2) Processo nº 277/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA SITUADA NA RUA D1, QUADRA 5A (ENTRE A AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA) NO RESIDÊNCIAL PÁDOVA, NESTA CAPITAL. (Aprovado)

3) Processo nº 103/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO MARCOS VELOSO QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (Rejeição)

 4) Processo nº 101/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA "LEI DO SILÊNCIO", LEI Nº 3.819/1999 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (Rejeição)

 5) Processo nº 278/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA SITUADA NA AVENIDA A COM A RUA C, NO BAIRRO VILLAGE FLAMBOYANT, NESTA CAPITAL. (Aprovado)

6) Processo nº 269/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DÁ A DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA ACSA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES" À PRAÇA LOCALIZADA NA RUA N, CRUZAMENTO COM ACESSO B, DO RESIDENCIAL AVELINO LIMA BARROS, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 2. (Aprovado)

7) Processo nº 276/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PRAÇA SITUADA NA RUA TREZE COM A RUA VINTE E SEIS, NO BAIRRO BELO VISTA, NESTA CAPITAL. (Aprovado)

8) Processo nº 047/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE PROTETORA DOS ANIMAIS – APAM”. (Aprovado)

9) Processo nº 086/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DAS VAGAS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A FAMILIA DE QUE FAÇA PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Devolução do projeto ao vereador)

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá