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09/09/2020
Comissões emitem parecer favorável a emenda substitutiva

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram na manhã desta quarta-feira (09) para apreciar um projeto de lei de autoria do vereador Misael Galvão (PTB).

Trata-se de uma emenda aditiva ao projeto de lei substitutivo nº 1136/2019, que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.

O projeto citado pelo parlamentar está em tramitação na Casa de Leis. Ao analisar a propositura, Misael verificou que as garantias consignadas na matéria já estão asseguradas em lei federal.

Desta forma, segundo ele, o texto não traria nenhuma inovação. “Desse modo, a fim de regulamentar a questão econômica que está inserida no campo de competência municipal, encaminho o substitutivo, que mantém a classificação apresentada no projeto sem ingressar em outros conceitos relativos às demais áreas do direito, de competência reservada da União”, justificou o vereador.

A intenção é evitar questionamentos a cerca da limitação da competência legislativa municipal.

O substitutivo recebeu parecer favorável das Comissões e será encaminhada a Comissão permanente em que está tramitando

Kamila Arruda / Câmara Municipal de Cuiabá



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