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16/09/2020
CCJR realiza reunião e analisa 22 projetos de lei do legislativo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR analisou 22 processos de projetos de lei do legislativo nesta manhã de quarta-feira (16).

Durante a reunião, os membros da comissão, vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MDB) aprovaram 12 projetos, entre eles o projeto que concede o selo Empresa Amiga dos Animais, do vereador Marcelo Bussiki (DEM) e títulos de cidadão cuiabano, dos vereadores Marcrean Santos (Progressistas), Adilson Levante (PSB) e Misael Galvão (PTB).

Outros 10 (dez) projetos de lei tiveram os pareceres pela rejeição, na sua maioria por vício de iniciativa por inconstitucionalidade.

 

DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS:

1) Processo nº 263/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO CARVALHO FILHO. (Aprovado)

2) Processo nº 264/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FLÁVIO ROBERTO SILVA DE SOUZA. (Aprovado)

3) Processo nº 1193/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

4) Processo nº 102/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL CUIABANA - CIEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

5) Processo nº 335/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESTACIONAMENTO, REPOUSO E DESCANSO PARA MOTOBOYS E CICLISTAS QUE REALIZAM ENTREGAS POR APLICATIVO EM CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

6) Processo nº 258/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ELIAS DA SILVA.  (Aprovado)

7) Processo nº 259/2020 - ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA MARCILENE PEREIRA RODRIGUES. (Aprovado)

8) Processo nº 261/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FELIPE CARDOSO DA COSTA. (Aprovado)

9) Processo nº 316/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. (Aprovado)

10) Processo nº 344/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ODINERI RODRIGUES GALVÃO. (Aprovado)

11) Processo nº 345/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA JUCIELE MARA MARQUES SILVA. (Aprovado)

12) Processo nº 850/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E REDE DE COLETA DE ESGOTOS NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DOS DOMICÍLIOS POE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

13) Processo nº 1116/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA. (Rejeição)

14) Processo nº 020/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: VEDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 3 SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

15) Processo nº 272/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO BORGES QUE: GARANTE A GESTANTE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. (Rejeição)

16) Processo nº 309/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Rejeição)

17) Processo nº 323/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: ESTABELECE O DEVER DE CONDOMÍNIOS, LOCATÁRIOS, POSSUIDORES E SÍNDICOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE QUE TENHAM CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CONDOMÍNIO. (Rejeição)

18) Processo nº 257/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA. (Aprovado)

19) Processo nº 262/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EDILSON CUNHA SENA. (Aprovado)

20) Processo nº 327/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AO “SUPERMERCADO COMPER”. (Aprovado)

21) Processo nº 328/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS Á “UNICRED MATO GROSSO”. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES quatro. (Aprovado)

22) Processo nº 322/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 6.536, DE 22 DE MAIO DE 2020. (Rejeição)

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá



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