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26/04/2007
Portadores de Aids devem ter assegurado percentual de casas ou lotes no município
Secom CâmaraCbá/Fablício Rodrigues
Vereador Permínio Pinto - autor do projeto
Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) devem ter garantido o percentual de casas ou lotes, por meio da Agência Municipal de Habitação, caso o projeto de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB), seja aprovado em última fase, pelos vereadores. O projeto foi aprovado durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (26), em fase de parecer.

Com a transformação da proposição em lei, ficará reservado um percentual de 5% do total das unidades construídas ou lotes urbanizados, decorrentes de projetos da Agência Municipal de Habitação. No entanto terá direito ao benefício, somente os portadores que comprovarem não ter imóvel próprio no município e preencham os demais requisitos estabelecidos pelo órgão financiador, conforme o autor do projeto.

Para Permínio, “o Brasil é mundialmente reconhecido por ter uma legislação de vanguarda no tratamento aos portadores da Aids”. Enfatiza que a política de medicamentos, implementada pelo Governo Federal, conseguiu reduzir a mortalidade e prolongar a vida dos doentes ao proporcionar a quebra de patentes de medicamentos importados.

“No país existem também legislações que propiciam o recebimento de pensões vitalícias, a aposentadoria por invalidez e a obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde. Apesar de a Legislação oferecer amparo aos doentes, principalmente no que diz respeito ao tratamento, são incipientes as iniciativas em outros setores, como políticas de inserção social”, justifica o parlamentar em relação à elaboração do projeto.

Além deste, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantão de médicos oftalmologistas nas redes de saúde pública, nos fins de semana e feriados. A proposta é da vereadora Lueci Ramos (DEM) e esteve em pauta, na fase segunda.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Luiz Poção (sem partido), também foi aprovada em fase de parecer. Na mesma fase foi aprovado o projeto de resolução que altera o artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta é de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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