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09/02/2021
Diego Guimarães quer isenção de IPTU e ISS para empresários prejudicados com decretos da pandemia
O vereador Diego Guimarães (Cidadania) que assumiu a presidência da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal vai discutir junto a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e outras associações a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresários prejudicados com decretos da pandemia da covid-19.

“Queremos garantir que a Comissão de Indústria e Comércio atenda todas as demandas que forem solicitadas pelo setor e assim promover um cenário que seja fértil para que o comércio se desenvolva. Com isso, teremos uma cidade prestadora de serviço, mas que gera emprego, renda e garante para esses empresários um ambiente favorável para manter seus negócios”, explica Diego.

Em reunião com a diretoria da CDL na manhã desta terça-feira (9) na presidência da Casa de Leis, o vereador explicou que algumas pautas concernentes ao setor de eventos são mais urgentes. A ideia é diminuir o impacto da pandemia e a insegurança jurídica nas empresas da Capital.

“É preciso discutir o parcelamento de débitos como IPTU, ISS de empresas que foram prejudicadas por conta da pandemia. E também discutir quanto ao IPTU e ISS desse ano. Vamos então debater isso na comissão para que o Executivo tenha essa sensibilidade e possa garantir o parcelamento ou um desconto parcial quem sabe, uma vez que muito embora muitos empresários tenham pagado o IPTU, mas não conseguiu utilizar o seu patrimônio e manter seu comércio aberto devido à pandemia”, disse Diego durante reunião que contou com a presença do presidente do parlamento, Juca do Guaraná.

O atual presidente da CDL, Célio Fernandes, afirmou que todas as medidas de apoio ao comércio serão bem recepcionadas. De acordo com ele, na pandemia as empresas tiveram prejuízos significativos e consequentemente um furo em relação ao seu fluxo de caixa. Ele ressalta que todas as medidas, como descontos em relação a tributos, prorrogação de prazos, ou até mesmo isenções, seriam de total ajuda.

“Isso vai fazer a diferença entre muitas empresas continuarem existindo ou deixarem de existir. Uma empresa quando permanece existindo, ela segue gerando emprego e arrecadando tributos. Então o papel social da empresa precisa ser pensado também nesse momento de pandemia”, disse Fernandes.

Outras medidas - Diego Guimarães também é autor do projeto de lei que institui o Plano Emergencial de Ativação Econômica no Município de Cuiabá. As medidas contidas no plano têm como objetivo amenizar as consequências e os efeitos econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, covid-19.

 Como medida de ativação econômica, o projeto prevê dispensa da necessidade de Alvará de Funcionamento ou qualquer outra autorização municipal para o exercício de atividades econômicas de baixo risco em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais. Além disso, fica autorizada a utilização de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Center regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas.

Para incentivar a adoção do Teletrabalho, a prefeitura fica autorizado a conceder benefício fiscal no ISSQN para empresas que aderirem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda através da adoção de teletrabalho, na forma de regulamento, visando a aquisição de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração para modelo de teletrabalho.

Além disso, o Executivo também poderá conceder benefício fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), limitado ao valor do imposto de um ano, para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para viabilizar o exercício da atividade na modalidade home office.

O Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenções, deferimentos de prazo de tributos e taxas municipais caso aos estabelecimentos  cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público, como medida de enfrentamento ao coronavírus. Além disso, o estabelecimento fica isento do pagamento de IPTU enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso.

Fica suspensa a inscrição no CADIN e na Dívida Ativa Municipal os débitos relativos às taxas e tributos municipais vencidas e não pagas no primeiro semestre de 2020, ou enquanto perdurar o estado de calamidade. A prefeitura ainda pode prorrogar o prazo de vencimento de certidões de regularidade fiscal por até 180 (cento e oitenta dias) após a suspensão do Estado de Calamidade Pública no Estado de Mato Grosso.

Sistema de Entregas - Quanto ao incentivo à adoção de vendas pelo sistema de entregas, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) até o limite da alíquota mínima prevista em lei, e valor equivalente a contribuição dos 12 meses anteriores, para empresas que aderirem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Com isso, haverá a implementação ou aprimoramento de sistema de entregas de produtos, na forma de regulamento, visando à aquisição de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.


Da Assessoria de Comunicação do Vereador Diego Guimarães


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