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07/04/2021
CCJR aprova pareceres de projetos durante reunião nesta quarta
Reprodução
Na manhã desta quarta-feira (07.04), de forma remota, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou sua 7ª reunião ordinária para analisar e julgar quatro pareceres. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da comissão, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), contando com a participação dos membros titulares, vereadores Chico 2000 (PL) e Lilo Pinheiro (PDT).

O julgamento do parecer ao Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiograma fetal de rotina para todas as gestantes, ainda que de baixo risco, na rede pública de saúde do município”, o relator do processo, vereador Chico 2000, pediu vista sob o argumento de que precisa de mais tempo para estudar o assunto, porque existem normas do SUS abordando o tema, além de leis similares.

Com parecer pela aprovação, a comissão deliberou sobre Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania) que concede o título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Adriana de Souza Metelo, o processo foi relatado pelo vereador Lilo Pinheiro.

O parecer ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal propondo alteração na Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, também foi aprovado pela comissão. O processo também foi relatado pelo vereador Lilo que entendeu como viável a proposta de alteração da data do fato gerador para inclusão de crédito no processo de mutirão fiscal, ampliando a possibilidade de negociação pela Prefeitura.

Relatado pelo vereador Renivaldo Nascimento, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL), que inclui no Calendário Oficial do Município de Cuiabá o Dia do Chefe de Cozinha.

Outras comissões

Na quarta, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizou também reunião em que foi aprovado o parecer a Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo propondo alterações na Lei nº 6.399 “com o fito de racionalizar os procedimentos processuais, a integração de dados e as ações estratégicas para redução do acervo processual e a recuperação eficiente e ágil do crédito público de forma contínua”.

Com isso o Executivo pretende ampliar as possibilidades de realizar “transação e o parcelamento de créditos fiscais” durante o mutirão de conciliação fiscal.

Atuaram nesta reunião presidida pelo vereador Chico 2000 (PL), os vereadores Demilson Nogueira (Progressistas) e Dídimo Vovô (PSB).

Já a Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente, em sua segunda reunião, também realizada nesta manhã, decidiu pela suspensão do prazo – próxima quarta-feira (14) -  para apreciação do Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Executivo Municipal, no qual se propõe alterações na composição e tramitação de processos no âmbito do JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

O presidente da comissão, vereador Kássio Coelho (Patriota) foi acompanhado nessa decisão pelos demais membros, os vereadores Sargento Vidal (PROS) e Cezinha Nascimento (PSL).

Secom Câmara Municipal de Cuiabá



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