Secretaria de Comunicação

Está aberto até o final do mês de maio o período para envio de contribuições da sociedade civil ao projeto de lei que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial em Cuiabá, de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT).

O projeto é fruto de diálogo com representantes dos movimentos sociais organizados, entre eles o movimento negro. 

O documento está disponível desde o final de março on-line no Facebook da vereadora Edna Sampaio e no site da Câmara Municipal.

As sugestões devem ser enviadas para o e-mail: ascom.ednasampaio@hotmail.com

O projeto de lei determina ações e serviços para a melhoria da qualidade de vida da população negra nas áreas de saúde, acesso ao mercado de trabalho, direitos da mulher afro-brasileira, terras quilombolas, comunicação social, combate à discriminação e defesa da liberdade religiosa.

Visando promover o acesso igualitário ao sistema de saúde, prevê o desenvolvimento de políticas públicas que atendam às peculiaridades da saúde da população negra, tais como o tratamentos e pesquisas sobre doenças que atingem essa população.

O estatuto determina que a saúde da população negra na capital seja monitorada para subsidiar políticas públicas, estabelecendo como medidas necessárias a inclusão da temática “saúde da população negra” no currículo de formação dos trabalhadores da saúde e lideranças de movimentos sociais que atuam no controle social do SUS. Também determina a melhoria no sistema de coleta de dados sobre gênero, cor e etnia pelos serviços do SUS.

No que diz respeito ao direito à cultura, educação, desporto e lazer, o projeto prevê ações afirmativas para promover igualdade de acesso e permanência no sistema de ensino público, entre elas a inclusão de conteúdos sobre a história, as tradições e a cultura do povo negro no currículo escolar e o incentivo da prática da capoeira como atividade esportiva.

Para promover a inclusão, o projeto de lei também estabelece que sejam criados programas de extensão universitária para alunos negros com foco em novas tecnologias.

Outra medida estabelecida é a criação de políticas afirmativas para assegurar a igualdade de acesso dos negros ao serviço público e de programas de capacitação profissional, geração de emprego e renda para esta população.

O documento determina também a adoção de mecanismos de fiscalização e de medidas preventivas contra a discriminação racial, étnica e de religião. “Temos orgulho de sermos o que somos, mas é vergonhoso vivermos em um mundo onde os negros são tratados como seres inferiores, portanto, por estas razões reitero que o projeto do Estatuto não é tão somente um conjunto de ações afirmativas, e sim, reparatórias e compensatórias”, diz um trecho do documento.

Leia o PL abaixo. Para baixá-lo na íntegra, copie e cole este link em seu navegador: https://drive.google.com/drive/folders/14ZLC2U5zSTAntfKihd98-bcJLMRiVGft?uspsharing

Neusa Baptista/Assessoria de Comunicação Vereadora Edna Sampaio