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30/06/2021
CCJR analisa oito matérias durante reunião ordinária
Reprodução
A 18ª reunião da CCJR aconteceu nesta quarta-feira (30).
No encontro, os membros da comissão apreciaram Projetos de Lei e veto do Executivo

Em sua 18ª reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (30.06), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciaram uma pauta contendo oito matérias.
 
O veto do executivo municipal sobre o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica foi derrubado pela Comissão.

Em sua manifestação, o relator do veto na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), disse que “tendo em vista a jurisprudência dos mais níveis de tribunais, do Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, de matéria semelhante que atesta a legalidade da propositura. Então, o nosso parecer dessa forma é pela derrubada do veto".

O parecer da Comissão será analisado pelo plenário.
 
Os membros da CCJR votaram favoráveis ao Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e ao projeto de resolução que altera dispositivos da Resolução Nº 11 de 25 de maio de 2021, que trata das sessões realizadas na Câmara Municipal.

Três projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias foram aprovados.

Na reunião, os membros da Comissão emitiram pareceres de rejeição a dois Projetos de Lei. São eles: projeto de lei ordinária de autoria do vereador Diego Guimarães que dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à prática de futebol feminino/ Projeto de Lei que autoriza a contratação emergencial de mais profissionais da área da saúde bem como a prorrogação de contratos já existentes nos diversos níveis da área da saúde para atender às necessidades urgentes e emergenciais da secretaria municipal de saúde ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19) emergência sanitária e o estado de calamidade pública no âmbito do município de Cuiabá.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Acompanhe a 18ª reunião da CCJR: https://www.youtube.com/watch?vIVkzLOOPQ9A

Secom Câmara



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