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09/07/2021
Lei determina que escolas divulguem contatos dos conselhos tutelares
O descumprimento das medidas podem resultar em multa
A proposta foi discutida e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em abril.

Os estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio deverão afixar placas, cartazes ou banners em suas instalações com o número de telefone de todos os conselhos tutelares de Cuiabá. A determinação está prevista na Lei n° 6.677, sancionada pelo prefeito no último dia 27.

De acordo com a publicação, os informativos deverão estar próximo à porta de entrada, em locais visíveis, e também devem conter o endereço do site da prefeitura onde os contatos podem ser encontrados.

A proposta, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), foi discutida e aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em abril.

"Assim divulgar o número de telefone dos Conselhos Tutelares irá facilitar as denuncias e assim tornar mais efetivos o trabalho dos conselheiros que atuam em casos de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denúncia, o órgão passa a acompanhar o caso, buscando uma solução satisfatória do problema", diz trecho da justificativa do projeto.

De acordo com a Lei,o informativo deverá ter dimensões mínimas de 0,40 cm x 0,30 cm e ser legível, com caracteres compatíveis. Caso haja alteração do número de telefone dos conselhos, os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para alterar a informação.

"O descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará a estes multas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada em caso de reincidência", diz trecho da publicação.

Veja a íntegra da Lei: http://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/api/api/editions/viewPdf/9762page2

Secom Câmara



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