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10/08/2021
Câmara aprova requerimentos, pareceres e projetos na sessão desta terça
Reprodução
Os vereadores analisaram uma pauta contendo 26 processos na sessão desta 3ª
Três projetos de leis foram aprovados em segunda votação.

Na sessão desta terça-feira (10.08), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou três projetos de leis em segunda votação, 10 requerimentos para realização de audiências públicas, analisaram veto do Executivo e 11 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre projetos de decretos legislativos.

A proposta de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) que altera a nomenclatura da Rua G, localizada no bairro Centro Político Administrativo, para Rua Ruy Pinheiro de Araújo foi aprovada com 20 votos.

A matéria que institui e define diretrizes para a política pública "Menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos" em Cuiabá também foi aprovada. Duas emendas de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania) à matéria foram acatadas. As propostas alteram os artigos 4º e 5º da matéria.

Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de nomeação para ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como, de contratação por prazo determinado de pessoas que tiverem condenação por violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente e idoso no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo municipal. Uma emenda também foi apresentada à proposta.

A mudança apresentada pelo vereador Tenente Coronel Paccola acrescenta na redação do artigo 1° a proibição da contratação de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão Judicial colegiado, por crimes de violência psicológica contra mulher, importunação sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho.

Os três projetos aprovados em segunda votação seguem para sanção do prefeito.

Dez requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados. São eles:

Debater sobre os projetos de instalação de PCHS no rio Cuiabá.

Debater a presença do profissional assistente social nas escolas públicas municipais.

Debater a presença do profissional psicólogo nas escolas públicas municipais.

Discutir a política municipal para a população em situação de rua no município de Cuiabá/MT.

Discutir a problemática dos condomínios “chácara de recreio” no distrito do Coxipó do Ouro, pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Debater sobre a semana do patrimônio histórico e o Centro Histórico de Cuiabá.

Debater sobre os serviços de drenagem e recapeamento no bairro Jardim Industriário.

Debater sobre a criação do Museu da Educação de Cuiabá.

Debater sobre a instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS) na região hidrográfica do Paraguai.

Discutir a reforma administrativa (PEC 32/20) e os impactos no município de Cuiabá/MT.

Por 10 a nove foi mantido o parecer da CCJR pela manutenção do veto do Executivo a proposta que dispõe sobre a autorização para veículos do transporte escolar urbano, regularmente permissionados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a realizarem transporte alternativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19.

Onze pareceres da comissão a projetos de Decreto do Legislativo, que concedem o título honorífico de cidadã, Ana Maria do Couto, e título de cidadão cuiabano, foram aprovados.

Por último, os vereadores aprovaram em regime de urgência especial o projeto de lei que estabelece protocolo de vacinação diferenciado àqueles que se recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a Covid-19 unicamente em razão da marca do imunizante. A proposta de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) recebeu 13 votos.

Veja a íntegra dos projetos que estavam na pauta da sessão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

Assista a íntegra da reunião: https://youtu.be/6c9pPDVu-BE

Secom Câmara



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