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11/08/2021
PL que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica é aprovado pela Câmara
Secom Câmara
O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá
A proposta foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do prefeito

O Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente e idoso no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo municipais foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Cuiabá, na sessão ordinária de terça-feira (10).

A proposta de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) recebeu 17 votos e segue para sanção do prefeito.

Durante a sessão, o vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania) apresentou emenda que acrescenta na redação do artigo 1° do projeto a proibição da contratação de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão Judicial colegiado, por crimes de violência psicológica contra mulher, importunação sexual e assédio sexual no ambiente de trabalho. A emenda foi aprovada com 18 votos.

Na justificativa do projeto, o autor cita que o objetivo da proposta é vetar a contratação de pessoas aos cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do município de Cuiabá que tenham sido condenadas nas condições descritas na Lei Federal nº 11.340/20006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Os números de violência contra este grupo são cada vez mais alarmantes, apesar do importante avanço conquistado pelas respectivas leis na luta pelos direitos e enfrentamento dessa violência, ainda assim, são muitos casos registrados diariamente no país”, diz trecho da matéria.

"<...> a presente propositura tem compatibilidade com a proteção da mulher, valor constitucionalmente amparado. E ostenta razoabilidade porque não se afigura idôneo e honorável à Administração Pública que pessoas condenadas e com decisão transitada em julgado com base nas respectivas leis ocupem cargos comissionados de assessoramento, chefia e direção", pedaço da justificativa apresentada pelo vereador Rodrigo Arruda e Sá no projeto.

Secom



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