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25/08/2021
CCJR aprova projeto que obriga divulgação de obras paralisadas na capital
Reprodução
A reunião ordinária da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira (25)
Durante a reunião, os membros da comissão aprovaram uma proposta que denomina uma praça no Bairro São Gonçalo Beira Rio

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a 24ª reunião ordinária. Dos cinco processos que estavam na pauta, foram aprovados parecer favorável a dois projetos de leis e parecer contrário a três.

Entre as propostas aprovadas, está o Projeto de Lei n° 269/2021, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), que obriga a Prefeitura de Cuiabá divulgar no site oficial informações sobre as obras públicas que estão paralisadas. O Executivo também deve explicar os motivos e o período de interrupção.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 2248/2021, que denomina a praça localizada na Rua Antonio Dorileo, do Bairro São Gonçalo Beira Rio, de Cândido Manoel da Silva. De acordo com  autor do projeto, vereador Chico 2000 (PL), a propositura atende ao pedido dos moradores.

O relator do processo na CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), emitiu parecer favorável com apresentação de emenda de redação. "A emenda de redação é apenas para cumprir os aspectos redacionais, dando de forma mais clara a leitura dos artigos presentes no projeto de lei, mas, absolutamente, nada que mude o seu conteúdo", explicou.  

Três projetos de leis tiveram parecer contrários, entre eles o PL n° 129/2021 que dispõe sobre a possibilidade da concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgoto sanitário também prestar serviços na área rural. O relator da proposta, vereador Lilo Pinheiro, comentou que não existe possibilidade jurídica do vereador legislar sobre um contrato de concessão.

"Até mesmo porque foi realizada uma contratação com base nas leis de licitações e temos uma empresa concessionária que presta esse serviço, então dessa forma por questão técnica, constitucional e legal o nosso parecer é pela rejeição da matéria", opinou o relatou que teve o entendimento acompanhado pelos demais membros da CCJR.

Também obteve parecer contrário o Projeto n° 279/2021, que torna obrigatória a implementação de assessoria gratuita em informática aos idosos nos órgãos públicos municipais da administração direta e indireta. O vereador Chico 2000, relator do processo, comentou que a proposta apresenta vício de iniciativa, a matéria, segundo ele, é de competência e de iniciativa exclusiva do Poder Executivo municipal, porque dispõe sobre a administração de pessoal e do funcionamento da administração pública.

O Projeto de Lei n° 284/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional habilitado nas farmácias e dispensários das unidades de saúde da Capital teve parecer contrário. "O projeto não atende as exigências estabelecidas na lei complementar 95/98, pois pretende legislar acerca de matéria já devidamente disciplinada em lei federal, que está em pleno vigor", explicou o relator, vereador Chico 2000.

Veja a íntegra dos projetos debatidos durante a reunião neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária: https://youtu.be/nYhKPEwnA

Secom Câmara



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