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09/09/2021
Câmara aprova pareceres e requerimentos na sessão desta quinta (09)
Reprodução
A sessão ordinária ocorreu no formato híbrido
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto que obriga as concessionárias de veículos afixar cartazes informando sobre isenção tributárias às pessoas com deficiência

Na sessão ordinária desta quinta-feira (09 de Setembro), os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a projetos de leis e requerimentos para realização de audiências públicas, sessão solene e prorrogação de prazos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) que estão em andamento na Câmara de Cuiabá.

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenção tributárias especificadas concedidas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível.

De acordo com o PL, as informações devem ser afixadas em local de fácil visualização e deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3) com escrita legível, contendo a seguinte informação: "Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei. O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores". Além disso, prevê penalidade às revendedoras e concessionárias que descumprirem as medidas.

Na sessão, os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a três projetos. Um deles altera a denominação da Rua Nicola Sava Levanti para Gonçalo da Silva, no Bairro São João dos Lázaros, outro institui a semana de prevenção e combate à gripe H1N1.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis à proposta do Poder Executivo que trata sobre a criação do Espaço de Acolhimento à Mulher, dentro das unidades de saúde da Rede SUS municipal. De acordo com a matéria, os espaços contarão com uma equipe multidisciplinar, disponível 24 horas, para dar assistência às mulheres vítimas de violência doméstica.

Foi retirado de pauta o parecer de rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PL que institui programa de distribuição de ração aos animais a pedido do vereador Dídimo Vovô (PSB), autor da propositura.

Quatro requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados. Foram acatados os pedidos para debater sobre os seguintes temas:

Regularização fundiária do Distrito Nossa Senhora da Guia - autor vereador Demilson Nogueira (PP)

Ilhas de Calor: Enfrentando as mudanças climáticas em Cuiabá - autor vereador Paulo Henrique (PV)

Expansão da ferrovia senador Vicente Vuolo até Cuiabá - autor vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania)

Debater sobre a cobrança de coparticipação aos clientes usuários de terapias intensivas e home care - autor vereador Diego Guimarães (Cidadania).

Foi aprovado o pedido da vereadora Edna Sampaio (PT) para realização de uma sessão solene para homenagear os (as) engenheiros (as) florestais negros (as) e outros defensores do meio ambiente.

Também foi aprovado pelos vereadores os requerimentos apresentados pelos membros das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) dos Medicamentos e Contratos para prorrogação do prazo, por 120 dias, para conclusão dos trabalhos.

Veja a íntegra dos projetos que estavam na pauta da sessão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

Assista a sessão no link: https://youtu.be/wnCUmWeSjXo

Secom Câmara



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