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21/12/2021
Câmara derruba vetos e aprova 13 projetos na sessão ordinária desta terça
Secom/Arquivo
Foi aprovado a proposta que garante passe livre para atletas e paratletas no transporte público municipal


A Câmara Municipal de Cuiabá realizou nesta terça-feira (21) a última sessão ordinária do ano. Foram apreciadas 14 matérias, sendo dois vetos, seis projetos em fase única e cinco em segunda votação. Duas propostas foram aprovadas em regime de urgência.

Com 21 votos, foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei que regulamenta o § 1º do art. 49 da Lei Orgânica do município de Cuiabá. 

A proposta proíbe o uso de logomarcas, slogans ou qualquer outro símbolo em bens públicos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos.

Os vereadores decidiram seguir o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi pela derrubada.

Também foi derrubado o veto total sobre a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre as obras públicas paralisadas.

Segunda votação

Cinco Projetos de Leis foram aprovados em segunda votação. São eles: 

Projeto de Lei: dispõe sobre alteração da Lei nº 6.614 de 11 de janeiro de 2021. (mensagem 077/2021)

Projeto de Lei: institui a campanha agosto verde de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng e dá outras providências.

Projeto de Lei: altera a lei nº 6.116 de 17 de outubro de 2016, que torna obrigatória, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência de qualquer assento aos passageiros com prioridade.

Projeto de lei: dispõe sobre a nomenclatura da praça localizada no bairro Jardim das Palmeiras, passando a se chamar de praça gastronômica professor Elson Figueiredo.

Projeto de Lei: dá denominação de “João Batista Soares de Amorim”, a unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF do bairro Lixeira.

Seis Projetos de Decretos Legislativos também foram aprovados. O processo n° 3999/2021 foi retirado de pauta a pedido da autora, vereadora Maria Avalone (PSDB).

Regime de Urgência

Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei que garante o passe livre para atletas e paratletas no transporte público municipal.

"<...> de caráter pessoal e intransferível, para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas registrados em suas respectivas associações ou federações, tendo caráter pessoal e intransferível, garantindo aos atletas, regularmente registrados nas referidas instituições, com frequência nos treinos, à gratuidade do seu uso, diz trecho da propositura.

O projeto foi aprovado com 23 votos e segue para sanção do prefeito.

Também foi aprovado em regime de urgência a proposta que dá denominação de Luzia Maggi Scheffer à avenida sem denominação localizada entre a MT 010 e MT 251, no bairro Ribeirão do Lipa.

Secom Câmara



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