Início
NOTÍCIAS
10/01/2022
Lei estabelece que bens públicos devem ter cores e brasão do Município
Secom CMC
O veto à proposta foi derrubado pela Câmara Municipal


Foi promulgada a Lei n° 6.741/2021 que estabelece que os bens públicos municipais devem ser identificados pelas cores da bandeira, pelo selo e brasão oficial do Município de Cuiabá. 

A Lei aprovada pela Câmara cita que as regras estão previstas no  art. 3º da Lei Orgânica, "sendo proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos determinados nos referidos bens".

No artigo terceiro explica que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, "não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que sejam de promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos".

A nova medida lista os bens considerados públicos municipais, são eles: os veículos, equipamento urbanos, sinalizadores de logradouros, placas, painéis e cartazes ou informativos de ações e obras públicas, os documentos, materiais escolares, qualquer tipo de impressos e material de expediente, sítios eletrônicos (sites), e prédios da Administração Pública, ainda que cedidos ou alugados.

A nova publicação ainda orienta que todos os bens móveis já adquiridos que tenham qualquer símbolo contrário à nova regra devem ser utilizados até acabar seu estoque, validade ou se torne ineficaz a proposta o qual foi produzido. E os bens imóveis, devem ser usados normalmente até que seja necessário de reforma ou pintura.

Secom



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
16/05 - Com recorde de participação de servidores a 3ª Corrida do Legislativo entrega prêmio aos vencedores
16/05 - Presidente da Comissão de Saúde acompanha vereadores em visita de inspeção no Hospital São Benedito que pegou fogo no domingo (15)
15/05 - Mais de 1.500 pessoas competiram na Corrida do Legislativo (veja os ganhadores)
13/05 - "Projetos proibindo tração animal e programa de doação de bicicletas de carga devem caminhar juntos", afirma vereador
13/05 - Câmara aprova criação do Dia de Conscientização da Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI)
13/05 - Segue para sanção projeto que Institui a Semana Municipal de Defesa do Consumidor
12/05 - Vereadores analisam projetos, pareceres e requerimentos na sessão desta quinta
12/05 - CPI da Saúde dá seguimento as oitivas nesta quinta-feira (12)
12/05 - Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas realiza 1ª reunião ordinária
11/05 - Câmara inaugura Sala de Amamentação Ernestina Ferreira Nascimento
11/05 - CCJR emite parecer a projetos que tramitam na Câmara
11/05 - Escola do Legislativo e Secretaria de Transparência realizam Curso de Gestão de Riscos na Administração Pública
11/05 - Tribuna Livre debate sobre doenças inflamatórias em alusão a campanha Maio Roxo
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.