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A propositura encaminhada pela Prefeitura de Cuiabá concede remissão ou anistia do IPTU e taxa de alvará.

Uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Diego Guimarães (Cidadania) ao projeto do Executivo Municipal que garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai assegurar ao contribuinte que já fez o pagamento, o abatimento em cobranças futuras.

Serão contemplados restaurantes, bares, academias, instituições de ensino, transporte, atividades ligadas ao setor cultural e de eventos, salões de beleza e estética, entre outros. “Não autoriza a restituição, sendo possível a compensação futura do contribuinte que já efetuou o pagamento dos tributos objetos desta lei”, diz trecho da emenda.

“Os comerciantes foram muito penalizados durante a pandemia e muitos deles fizeram o possível e o impossível para poder pagar. O bom pagador precisa ser contemplado também e essa emenda vai garantir a compensação no imposto futuro”, explica Diego.

O projeto encaminhado pela Prefeitura de Cuiabá concede remissão ou anistia do IPTU e taxa de alvará para os anos de 2020 e 2021 e isenção para 2022. O projeto leva em conta as medidas restritivas adotadas para controle da pandemia que acabaram afetando o fluxo de caixa de muitas empresas.

“A medida é justa tendo em vista que tais contribuintes não podem ser penalizados de terem efetuado o pagamento antes da publicação da proposição a que se pretende emendar, o que beneficiaria apenas os que permaneceram inadimplentes”, ressalta o parlamentar na justificativa do projeto. 

Assessoria de Comunicação/Gabinete Vereador Diego Guimarães