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17/02/2022
CCJR realiza a primeira reunião ordinária de 2022
Reprodução
O veto sobre o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que específica foi derrubado pelos parlamentares.

Na 1ª reunião ordinária de 2022, realizada nesta quarta-feira (16), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá analisaram 12 vetos do Poder Executivo que estavam previstos em pauta.

A CCJR manteve o veto total ao projeto de lei dá denominação de Luzia Maggi Scheffer a avenida sem denominação localizada entre a MT 010 e MT 251 no bairro Ribeirão do Lipa.

No texto do veto, o Poder Executivo diz “não há da parte do Executivo Municipal qualquer objeção quanto à pessoa homenageada, porém há óbices técnicos apontados com muita clareza pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano- IPDU, em relação ao logradouro público a ser denominado”.  

Conforme informações do IPDU um trecho da via já está denominada Avenida dos Florais, sendo sugerido que seja revisto o traçado pretendido.  

A comissão também manteve o veto total a matéria nº 1025/2022.

Dez processos receberam rejeição ao veto total, sendo eles:

Processo nº 358/2022: dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que específica no âmbito do município de Cuiabá.

Processo nº 758/2022: dispõe sobre a alteração da lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados no município de Cuiabá.

Processo nº 759/2022: dispõe a cerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.

Processo nº 1031/2022: institui a campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.

Processo nº 1032/2022: institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate a Depressão, Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Automutilação, no calendário oficial do município de Cuiabá.

Processo nº 359/2022: denomina o Complexo Múltiplo Cultural de Educação e Esporte - Centro de Esporte de Cultura Unificado - "Projeto Céu" de Adelina Costa da Silva, localizado entre a Rua F e a travessa 21, no bairro Jardim Passaredo, município de Cuiabá/MT.

Processo nº 360/2022: dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos a lei complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997.

Processo nº 361/2022: institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá/MT, e dá outras providências.
Processo nº 1024/2022: altera a denominação da Rua Caburé Ferrugem no bairro CPA IV 1ª etapa para Rua Ivan Soares da Silva.

Processo nº 1029/2021: dispõe sobre o Dia do Humor no município de Cuiabá.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:

https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185

Assista a reunião: https://youtu.be/jIuVb8WfYDg

Secom Câmara



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