Em sua 6ª reunião ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou 16 matérias, entre elas projetos de lei, de leis complementares e decretos legislativos.

Entre as proposituras que tiveram o parecer favorável estão cinco projetos ligados a área da educação, que tratam da criação e denominação Centros Educacionais Infantil Cuiabano- CEIC e Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIs, em diferentes bairros da Capital.

Também foi aprovado pela comissão o projeto que dispõe sobre a nomenclatura da Rua 2800, localizada no bairro Jardim Imperial I. A proposta apresentada pelo vereador Kássio Coelho (Patriota) sugere a nomeação do local como Rua Pastor Airton Juvino Pulquério.

Outros três processos também foram aprovados nesta quarta, são eles:

Processo nº 2523/2022: dispõe sobre valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor a execução fiscal e dá outras providências.

Processo nº 2525/2022: denomina a Praça Octayde Jorge da Silva, a área de terra pública localizada entre a Avenida Brasília esquina com a Rua Montreal no loteamento Jardim das Américas III.

Processo nº 6491/2021: que altera a Lei 6.713 de 08 de outubro de 2021.

Processo nº 2946/2022: dispõe sobre autorização para cobrança da taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto, altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/97 e dá outras providências. (msg 038/2022).

Os membros da CCJR emitiram parecer favorável a três processos que concedem o Título de Cidadão Cuiabano e de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto.

O relator do processo nº 3183, vereador Chico 2000 (PL), solicitou o saneamento da matéria para maiores esclarecimentos. O membro-suplente, vereador Marcrean Santos (PP) acompanhou o voto do relator. A propositura trata da introdução de alterações e revogações de dispositivos à Lei Complementar nº232, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a hierarquização viária do município.

 Os itens dois e nove foram retirados de pauta para análise. 

Veja os processos que estavam na pauta da comissão: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião no link: https://youtu.be/uvJhLigileU

Secom Câmara