Secretaria de Comunicação

Diversas leis foram promulgadas nas últimas semanas pela Câmara Municipal de Cuiabá. Todas as leis foram aprovadas em plenário. Entre elas a que dispõe a implantação de QR Code em todas as placas de obras públicas e a que institui o Dia do Humor em Cuiabá.

Agora é lei a implantação de código QR em todas as placas de obras municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis. A medida estipula que os dados oficiais na web deverão conter informações necessárias para fiscalização pública, como os empenhos e eventuais aditivos contratuais lançados, população atendida, valor previsto, data da ordem de serviço, valor já gasto e outros elementos.

Outras oito leis e uma lei complementar também foram promulgadas, são elas:

Lei n°6.769 que dá denominação de Luzia Maggi Scheffer à avenida sem denominação, localizada entre a MT 010 e a MT 251, no bairro Ribeirão do Lipa.

A Lei nº 6.770 institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate a Depressão, Transtornos de Ansiedade, Síndrome de Pânico e Automutilação, no calendário oficial de Cuiabá.

Lei n° 6.771 que denomina o Complexo Múltiplo Cultural de Educação e Esporte - Centro de Esporte e Cultura Unificado - "Projeto Céu" de Adelina Costa Silva, localizado entre a Rua F e a Travessa 21, no Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá.

Lei n°6.772 que institui a campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullying e dá outras providências.

Lei n°6.773 que dispõe sobre a criação do Dia do Humor na Capital.

Lei n°6.774 que altera a denominação da Rua Caburé Ferrugem no bairro CPA 4 _ 1ª Etapa Rua Ivan Soares da Silva.

Lei n°6.775 que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate a endemias - ACE, e dá outras providências.

Lei n°6.776 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que especifica no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei n°6.778 que dispõe sobre a alteração da lei n°5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados do município.

Lei n°6.779 que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá e dá outras providências.

E a Lei Complementar n°506 que dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997- Código Tributário do Município.

Secom Câmara