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20/04/2022
CCJR aprova 12 projetos durante reunião ordinária
Reprodução
Na reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou uma pauta contendo 15 matérias, sendo que 12 foram aprovadas e três tiveram parecer de rejeição.

Entre as propostas que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei nº 2001/2022 que institui o Programa IPTU Sustentável que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU às habitações sustentáveis. 

De acordo com o Projeto de Lei, a finalidade da proposta é proteger e recuperar o meio ambiente. “(...) Praticando ações e implementando medidas que serão compensadas por benefícios tributários”, diz trecho da matéria. 

A concessão do benefício consiste em reduzir o IPTU ao proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel residencial.

A propositura nº 5925/2022, que dispõe sobre o reajuste a servidores da educação como forma que menciona, também recebeu parecer favorável da comissão. Bem como a matéria que trata da denominação da praça situada na Rua José Luiz Borges Garcia, no bairro Jardim Araçá.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei que denomina de José Afonso Portocarrero o trecho compreendido na Av. Antártica com via S/D que dá acesso aos limites do loteamento Tropical Ville, também obteve parecer favorável.

Na reunião, os membros aprovaram cinco Projetos de Decretos Legislativos que tratam sobre a concessão de título de cidadão (a) cuiabano (a). 

Três projetos que estavam em pauta receberam parecer favorável com emendas, são eles:

Processo nº 2658/2022- Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulância nas corridas de Rua no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.

Processo nº 3999/2022- Altera a denominação da Rua das Crianças para Rua Maria Conceição, no bairro Novo Paraíso II, nesta Capital.

Processo nº 5513/2021- Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do município de Cuiabá.

Já os processos nº 5512/2021, nº 1519/2022 e nº 685/2022 receberam parecer pela rejeição.

Veja a íntegra dos projetos analisados pelos vereadores: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião: https://youtu.be/3yZsrm7rlFw

Secom Câmara



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