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05/05/2022
Comissões de Fiscalização e de Urbanismo deliberam processos que tramitam na Câmara de Cuiabá
Secom Câmara
Comissões permanentes realizaram reuniões ordinárias nesta quarta-feira  (04) para emitirem pareceres referentes a processos que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. 

A Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais (CTUMADDA) emitiu parecer favorável a um PL do Poder Executivo. O processo n°3677/2022 dispõe sobre a alteração da lei complementar n°443, de 28 de dezembro de 2017. A medida trata da alteração da legislação municipal sobre a publicidade e propaganda. Visando trazer mais transparência as divulgações realizadas na cidade por meio de outdoor, painel eletrônico, carros e outros meios de divulgação. 

Já a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) manifestou parecer favorável ao processo n°2001/2022 que institui o programa "IPTU Sustentável" que concede descontos no imposto predial e territorial urbano - IPTU às habitações sustentáveis. O instituto da medida é instalar um mecanismo jurídico, por meio do qual a Administração Pública Municipal possa compensar com concessão de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. 

O relator do processo CFAEO, vereador Dídimo Vovó (PSB), defende que "com isso quem vai ganhar são os nossos munícipes. Nós teremos o tratamento da nossa grande cidade verde". 

Além dessa medida, a Comissão de Fiscalização também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n°3677/2022.

Confira a íntegra dos processos: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista as reuniões: https://youtu.be/z6-xmvtfOEY

https://youtu.be/B3KO6sF6VxQ

Secom Câmara



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