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25/05/2022
CCJR analisa 21 matérias na reunião desta quarta-feira
Secom Câmara
Nesta quarta-feira (25) foi realizada a 13ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá. Na pauta do dia haviam 21 processos para análise e deliberação.

O processo nº 7720/2022 apenso ao processo nº 8188/2021 que trata de razões de veto total ao Projeto de Lei que dispõe sobre a nomenclatura da rua 2800, no bairro Jardim Imperial I, que passará a se chamar rua Pastor Airton Juvino Pulquério, foi rejeitado com dois votos favoráveis.

A comissão também aprovou os Projetos de Lei nº 5596/2022 e nº 6171/2022, de autoria do Executivo Municipal, que denominam Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no residencial Nico Baracat de “Míriam de Fátima Nascheveng Pinheiro” e no bairro Jardim Imperial de “Arthur Sebastião Bastos Jorge”.

A matéria que altera a Lei nº 6.376 de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre a regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Cuiabá, recebeu parecer favorável da comissão. 

O projeto propõe a modificação do artigo 11, inciso II, alínea b, da lei municipal que indica aos veículos que trabalham com aplicativos de mobilidade deverão possuir o limite de 10 anos de fabricação. A modificação da lei, de autoria dos vereadores Robinson Cireia e Edna Sampaio, ambos do Partidos dos Trabalhadores, propõe a prorrogação por mais dois anos na data da fabricação dos veículos. 

“Ao analisar não detectamos nenhuma espécie de inconstitucionalidade, cumpre as exigências regimentais quanto à redação, cumpre também o que está estabelecido na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, diante disso o nosso parecer é pela aprovação da matéria”, comentou o relator do projeto, vereador Chico 2000 (PL).

Quatro projetos foram aprovados com emendas, sendo eles: 

Processo nº 7531/2022: Concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Jorge Luiz Albert.

Processo nº 7443/2022: Altera a Lei nº 5.953 de 26 de junho de 2.015, que dispõe acerca das obrigações de pequeno valor, e dá outras providências.

Processo nº 2931/2021: Projeto de resolução nº004/2021- dispõe sobre alteração à resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016.

Processo nº 6260/2022: Institui a Semana Municipal do Brincar no município de Cuiabá e dá outras providências.

Os membros da comissão optaram pela manutenção do veto do processo nº 7262/2022 apenso ao processo nº 414/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um “Programa de Prevenção a Endometriose na Rede Municipal de Educação”, mediante celebração de convênios entre a Secretarias Municipais de Educação e de Saúde. 

O projeto original que foi vetado também teve como relator o vereador Lilo Pinheiro (PDT), que na época manifestou vício de iniciativa devidamente fundamentado no processo, o parecer da comissão foi derrubado pelo plenário e a matéria foi ao executivo.

A propositura que Declara de Utilidade Pública Municipal a instituição “Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Estado de Mato Grosso”, será encaminhada ao autor para saneamento.

Também receberam parecer favorável cinco Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão (ã) Cuiabano (a): nº 7485/2022, nº 7486/2022, nº 7487/2022, nº 7641/2022.

Os membros da CCJR emitiram parecer contrário a cinco matérias. São elas: processo números 8945/2021, 8948/2021, 2993/2022, 2551/2021, 3034/2022 e 6647/2022.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/fuehIzuPN4w

Secom Câmara



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