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31/05/2022
Agora é Lei Conselho Municipal de Transporte em Cuiabá
Secom Câmara
Agora é lei a medida que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte (CMT) em Cuiabá. De autoria do Poder Executivo, a lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá no dia 5 de maio e sancionada pelo prefeito no dia 23 de maio.

O CMT é integrante da Secretaria de Mobilidade (SEMOB) com a finalidade de contribuir com o aperfeiçoamento do sistema de transporte público de passageiros e julgamento de recursos em segunda instância. Tendo como intuito propor e opinar sobre a política municipal de transporte, propor a Semob o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à melhoria do sistema de transporte urbano, examinar normas e forma e articulação dos diversos modos de transporte de passageiros, promover a integração entre órgãos atuantes sobre os sistemas de transportes entre outras atividades descritas no artigo 9º.

A composição do CMT será estruturada por presidente e vice-presidente, 1ª e 2ª turmas julgadoras e secretaria geral. Sendo composta por 12 conselheiros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de dois anos. O conselheiro pode perder o cargo se deixar de tomar posse no prazo de 30 dias, após publicada a nomeação em diário oficial. Perderá se ainda no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude, receber quaisquer benefícios indevidos em função de seu mandato, recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento de processos e outras descritas no parágrafo único do artigo 4º. Também é vedada a substituição dos conselheiros sem que haja justificativa legal de forma expressa.

No PL encaminhado ao Poder Legislativo, o prefeito explica a necessidade da medida para contribuição da melhoria dos transportes públicos urbanos na capital.

"Notadamente no que se refere a contribuição para o aperfeiçoamento do sistema de transporte público e do julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra as sanções oriundas das penalidades pelas autoridades competentes", diz trecho da justificativa.

Secom Câmara



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