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A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta terça-feira (31), a primeira sessão ordinária da semana. Os parlamentares analisaram 13 matérias que estavam em pauta, sendo um Projeto de Lei em segunda votação e pareceres emitidos pelas comissões permanentes.

O PL que trata da cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais em Cuiabá, foi aprovado com 22 votos. A matéria segue para sanção do prefeito.

A matéria que dispõe sobre a divulgação de fotos e informações de crianças e de adolescentes que estão desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no município de Cuiabá, teve o parecer da CCJR aprovado durante a sessão.

Os pareceres da CCJR e da Comissão de Amparo à Criança, Adolescente e Idosos e as Pessoas com Deficiência (CACAIPCD) ao PL que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas, de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), foram aprovados.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da matéria é proteger essas pessoas e evitar o endividamento das mesmas, “(...) pretende atender e estabelecer proteção a uma parcela particularmente vulnerável do mercado consumidor, a saber, aposentados e pensionistas, público composto em sua maioria por pessoas idosas”.

Outros dois pareceres das comissões foram aprovados na sessão desta terça-feira. Sendo eles:

Processo nº 5596/2022: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS do Residencial Nico Baracat de “Míriam de Fatima Nascheveng Pinheiro”, localizado na Avenida Principal, esquina com a Rua 12, Residencial Nico Baracat, nesta capital.

Processo nº 6171/2022: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Jardim Imperial de “Arthur Sebastião Bastos Jorge”, localizado na Rua 2300 s/n, loteamento Jardim Imperial 1ª etapa, nesta capital.

Ao final da sessão, também foram aprovados seis pareceres da CCJR a Projetos de Decretos Legislativos que concedem Títulos de Cidadão (ã) Cuiabano (a).

Os processos nº 2001/2022 e nº 3959/2022 foram retirados de pauta após pedido de vista.

Confira a íntegra das matérias que foram votadas: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão ordinária desta terça-feira: https://youtu.be/MJZ7npmUUb0