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03/06/2022
Comissões permanentes aprovam projetos durante reunião
Secom Câmara

Na 3ª reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAO) foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 5953 de 26 de junho de 2015, que dispõe acerca das obrigações de pequeno valor.

De acordo com a mensagem do executivo, atualmente, o valor utilizado é de R$ 6.500,00 para as Requisições de Pequeno Valor. “Pretende-se ampliar essa margem para o valor do teto do regime geral de previdência social que é de R$ 7.087,22”.

A proposta foi aprovada pelos membros da comissão com duas emendas.

Ainda, em reunião conjunta extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e CFAO, foi emitido parecer conjunto favorável ao Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na lei nº 6.339, de 04 de janeiro.

Confira a íntegra dos projetos no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Secom Câmara



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