Início
NOTÍCIAS
15/06/2022
Membros da CCJR e CTUMADDA aprovam processos em reunião extraordinária conjunta
Secom Câmara
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizaram, na última terça-feira (14), uma reunião extraordinária conjunta para a deliberação de dois processos.

Com dois votos, foi aprovada a emenda nº 014 apensa ao processo nº 3959/2022 que dispõe sobre a regularização das edificações que especifica. A emenda modificativa de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) propõe a alteração da redação do artigo 6º do referido projeto.

O artigo original informa que os pedidos de regularização dos imóveis deveriam ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS) pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes legais.

A proposta do parlamentar suprime os compradores de solicitarem o documento. “A presente emenda visa resguardar o direito dos proprietários, porque pode acontecer de o comprador não pagar e o negócio necessariamente tem que ser desfeito, assim, assegurando e impondo a devida segurança jurídica”, diz a justificativa da emenda.

Na reunião, também foi aprovada a emenda aditiva nº 015 do mesmo processo, que propõe o acréscimo do inciso XI ao artigo 7º do projeto. “(...) somente será processada a regularização exclusivamente do proprietário ou alternativamente pelo comprador/possuidor quando a mesma vier acompanhada de anuência do vendedor/proprietário”, diz o artigo do projeto.

Confira os processos na íntegra no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Secom Câmara



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
09/08 - Artistas recebem Títulos de Acadêmicos Efetivos da ACILBRAS durante 3º Sarau Cuiabano
09/08 - Vereadora, movimentos e pacientes pressionam contra fechamento de unidade do SAE do bairro CPA I
09/08 - Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta terça
08/08 - Câmara realiza segunda edição da campanha Boa Ação é Doação
08/08 - Escola do Legislativo da Câmara de Cuiabá faz balanço das ações realizadas no 1º semestre de 2022
05/08 - Campanha Boa Ação é Doação arrecada leite materno capaz de alimentar centenas de bebês
04/08 - CCJR analisa sete processos durante reunião realizada nesta quinta-feira
04/08 - Programa Corrente do Bem realizado pela PM foi tema da tribuna desta quinta
04/08 - Câmara aprova requerimentos, Projetos de Lei e pareceres na sessão desta quinta
03/08 - Nota de pesar | Gládius César
02/08 - Nota de pesar | Adriana Catelli
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.