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18/08/2022
Vereadora apresenta projeto que visa multar agressores de mulheres
Secom Câmara

A vereadora Edna Sampaio (PT) lamentou a rejeição do projeto de lei de sua autoria que determinava  a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 15 mil ao autor de violência doméstica e familiar (lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial). 

O PL, que tramitava desde o ano passado, estipulava que os valores recolhidos seriam destinados a políticas públicas de redução e erradicação da violência doméstica e familiar.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCRJ) pela rejeição da matéria foi acatado pela maioria dos vereadores presentes à sessão ordinária desta quinta (18) e o PL segue para arquivo, só podendo ser reapresentado no próximo ano. 

A vereadora discordou do parecer, que considerou que a matéria não era de competência do executivo municipal e que não caberia ao legislativo municipal tratar do tema.  Ela lembrou que a lei Maria da Penha estabelece as competências dos entes federados para atuar no fortalecimento das políticas de combate à violência contra a mulher.

A vereadora apontou a redução da capacidade legislativa da Câmara, indicando que é necessário discutir a real competência da instituição e seu dever de produzir leis para proteger a vida, salientando que, apesar do esforço que tem feito, tem sido sistematicamente impedida de legislar, assim como os demais pares. 
“Afinal de contas, não podemos ficar votando moção de aplausos, mudanças de logradouros, semana disto e daquilo. Precisamos ser relevantes na vida da população. O líder do governo disse que temos sete mil leis aprovadas que não são cumpridas, mas se aprovamos este tipo de lei, é claro que elas serão inócuas e não serão cumpridas. Precisamos aprovar leis que, de fato, mudem a realidade e ajudem o executivo a criar instrumentos para melhorar a vida das pessoas”, disse ela.

“Não podemos esquecer que há também uma disputa de poder aqui dentro, mas esta disputa não poderia interditar a capacidade que o vereador tem de legislar, pois este é o nosso papel”, disse.
A vereadora apontou que, se por um lado, há um esvaziamento do plenário, fato que foi apontado por diversos parlamentares na sessão desta terça, por outro, a presença dos pares no plenário não tem garantido a aprovação de leis relevantes.

Ela rebateu as justificativas jurídicas utilizadas pela CCRJ para a reprovação de PLs. “É muito improdutivo participar de uma Casa que tem seu poder legislativo completamente rebaixado e onde não podemos apresentar projetos relevantes sem que eles sejam considerados inconstitucionais, com vício de iniciativa, e o debate sobre isso não é aprofundado, como se o problema fosse a capacidade técnica de quem apresenta”.
“A violência contra a mulher é praticada em todas as classes sociais, portanto o município tem competência legislativa para atuar nesta questão e, neste mês, que é o Agosto Lilás, de combate à violência contra a mulher, seria muito importante que a Câmara aprovasse uma lei como essa”, lamentou.

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio



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