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Nesta terça-feira (23) a Câmara Municipal de Cuiabá realizou a primeira Sessão Ordinária da semana, os vereadores analisaram um veto do Executivo, pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além de dois projetos de decretos legislativos.

Foi derrubado o veto total sobre o projeto de lei que altera a Lei nº 6.376 que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no munícipio de Cuiabá.

O projeto de autoria do suplente Robinson Cireia (PT) e subscrito por Edna Sampaio propõe a ampliação de 10 para 12 anos o período de validade do cadastro dos veículos que prestam serviço de transporte particular via aplicativo.

A proposta indica que a lei original foi editada em um período de normalidade, diferente da atual situação de pandemia, em que há recorde de desemprego, inflação e crescimento alarmante da pobreza.

 Os parlamentares seguiram o parecer de rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei que dispõe sobre a necessidade de notificação prévia, com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição. O projeto segue ao arquivo.

O processo nº 11397/2022 que trata de projeto de decreto legislativo que concede Título de Embaixador da Cidade de Cuiabá, foi aprovado em fase única. Também foi aprovado o parecer favorável da CCJR ao processo nº 10939/2022 que concede Título de Cidadão Cuiabano.

O processo nº 10447/2022 foi retirado de pauta, já os processos nº 5463/2021, nº 7808/2021, nº 5268/2021, nº 310/2021, nº 5087/2022 e nº 4094/2021 foram retirados de tramitação.

Requerimentos

Na sessão, também foram aprovados três requerimentos que solicitam licença para tratar de assuntos pessoais dos vereadores Diego Guimarães (Republicanos) do dia 25 de agosto a 24 de setembro, Eduardo Magalhães (Republicanos) de 26 de agosto a 25 de setembro e do Pastor Jeferson (PSD) de 25 de agosto a 5 outubro.

Confira a pauta da sessão ordinária no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão desta terça-feira: https://youtu.be/WW5XZJ2TvCQ

Secom Câmara