Secretaria de Comunicação

Dois processos receberam parecer de aprovação pela Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Cuiabá na 3ª reunião do ano realizada na manhã desta segunda-feira (12). Os dois já foram analisados pela CCJR.

O processo n°8960/2021 referente ao projeto de lei ordinária de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que determina a disponibilização de sala de apoio à amamentação em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município, recebeu dois votos dos membros da comissão, um da autora que presidia a reunião e outro do relator da matéria, vereador Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania). O parlamentar explicou que as mães "muitas vezes dentro do seu órgão de trabalho não tem um lugar adequado para que se possa fazer essa amamentação. E com a criação dessa sala, a mulher vai ter um lugar onde ela possa ficar a vontade, acolher seu filho e amamentar com qualidade de vida", defendeu o vereador.

O segundo processo que teve parecer de aprovação é o de  emenda aditiva de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) ao projeto de lei n°2172/2021 de autoria do vereador, Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania), que dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. A emenda aprovada inclui no Art. 1° do PL 367/2021, que além do empréstimo consignado, fica também vedada a oferta de cartão de crédito consignado, bem como empréstimo com débito automático em conta corrente por telefone.

A vereadora Michelly, relatora da matéria, explicou da importância do parecer de aprovação da matéria. 

"É um projeto que eu acredito que vai somar muito com aquilo que a gente entende de realidade. Hoje um idoso se aposenta e no mesmo dia ele está recebendo zilhões de ligações de pessoas ofertando crédito e empréstimo. A emenda da vereadora Edna só vem ampliar um pouco mais aquilo que já foi proposto no projeto, porque ela traz essa ampliação com relação aos cartões", justificou o voto.