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14/12/2022
Das competências da Coordenadoria de Comissões e da Procuradoria
A partir desta semana a Câmara passa a apresentar um balanço das atividades de cada setor da Casa, para que toda a população conheça as atribuições e a produtividade do que foi realizado em cada órgão interno deste Poder Legislativo.

Acerca dos trabalhos realizados nesta Câmara Municipal, esclarecemos que a Procuradoria Legislativa atua na defesa desta Casa de Leis em ações jurídicas, mas não elabora pareceres nos projetos de lei nem de processos legislativos – decretos, indicações, moções e emendas.

Todos os pareceres de projetos deliberados pelos vereadores em Plenário e transformados em leis ou não, são elaborados pela equipe de servidores lotados na Coordenadoria de Comissões Permanentes, grupo constituído por servidores com formação jurídica e pertencentes ao quadro efetivo desta Casa de Leis.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá


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