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24/04/2023
Comissão Direitos da Mulher vota parecer favorável para projeto de proteção contra violência a Mulher
Câmara Municipal de Morada Nova
2ª reunião ordinária aconteceu nesta segunda-feira, 24

A segunda reunião ordinária da Comissão permanente de Direitos da Mulher ocorreu nesta manhã de segunda-feira (24), e votou o parecer do projeto de Lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União).

O parecer foi favorável por unanimidade e agora o processo nº 2565/2022, do Projeto de Lei, que prevê a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos condomínios residências, conjuntos habitacionais, pousadas, hotéis, motéis e congêneres sobre os casos de violência contra a mulher, em Cuiabá, segue para apreciação em plenário. 

“Aprovação do parecer desse projeto é extremamente importante e tenho a alegria de ser hoje a presidente da Comissão Direitos da Mulher e ter um projeto que há muito tempo eu venho trabalhando aprovado dentro desta Casa, inicialmente apresentei no meu primeiro ano de mandato, depois retirei e reapresentei o ano passado e a tramitação agora pela Comissão, na relatoria do vereador Marcus Brito favorável nós damos mais um passo. Inicialmente A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tinha dado parecer negativo e nós derrubamos em plenário, fizemos uma emenda, voltou para CCJ e teve parecer favorável, essa explicação é para vocês entenderem, como é trabalhoso, mas que hoje graças a Deus e a compreensão dos vereadores dessa Comissão, esse projeto foi aprovado, fico muito feliz que irá para plenário e mais ainda que eu como vereadora tenha dado esta contribuição, para não omissão”, declarou a parlamentar. 

Dados de violência doméstica em Mato Grosso – Em 2023 foram registrados seis casos de Feminicídios no Estado, nos meses de janeiro e fevereiro, segundo a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp/MT). Também foram concedidas 1.813 medidas protetivas de urgência, durante o período de janeiro a 06 de março, segundo dados do Sistema Omni do TJMT.
 
De junho de 2021 a março de 2023 no Estado foram contabilizados 569 acionamentos do SOS Mulher - Botão do Pânico, 133 medidas protetivas online e 6.468 pedidos de Botão do Pânico deferidos, de acordo com a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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