Obrigar os hospitais, clínicas e consultórios particulares de Cuiabá a afixarem placas ou cartazes que informem aos cidadãos sobre o direito de receber nota fiscal ou recibo após o pagamento de qualquer procedimento hospitalar. Esse é o objetivo do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Antônio Fernandes (PSDB), nesta quinta (04), durante sessão na Câmara Municipal.  
O parlamentar do PSDB, a partir de solicitações da população e experiência própria, observa que existe uma resistência muito grande por parte de alguns médicos em emitir nota fiscal sobre os serviços prestados, causando muitos transtornos e infringindo um direito do consumidor.  
“No hospital Santa Helena, por exemplo, as atendentes chegam a informar aos clientes logo na recepção que o estabelecimento não trabalha com notas ou recibos, orientando os pacientes a conversarem com os médicos sobre a situação”, revelou. 
Fernandes ainda justifica o projeto sob a ótica econômica, uma vez que a emissão de nota fiscal é obrigatória em qualquer serviço prestado. “Com essa falta de compromisso de alguns profissionais, além do prejuízo para o povo, a União, o Estado e o município também estão sendo lesados”, disse.  
Durante a sessão, Antônio Fernandes ainda apresentou um Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação da Juventude, Cidadania e Luta do Bairro Três Barras, pelo brilhante trabalho que vem sendo feito pela entidade no bairro e adjacências. 
Assessoria