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O vereador Deucimar Aparecido da Silva (DEM) quer o fim da taxa Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública (CIP) nos condomínios verticais da Capital. Para tanto entrou ontem (terça-feira) com um projeto de lei na Câmara Municipal isentando os condomínios verticais de cobrança da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. O projeto prevê a cobrança somente na conta de energia elétrica da unidade consumidora do condomínio, sob responsabilidade do síndico.

Para o vereador, o que ocorre hoje é a bi-tributação, proibida por lei. Explica que a CIP tem natureza de Taxa, e está vinculada à prestação de Serviço Público, que não é específico e nem divisível e fere o princípio da Isonomia e Capacidade Contributiva. "Em outras palavras, o cidadão paga duas vezes a mesma taxa", resume.

O parlamentar Democrata lembra que os moradores de condomínios verticais pagam a contribuição individual que é referente à Unidade Consumidora de seu apartamento. Paga também a coletiva, embutida na unidade consumidora do condomínio.

"A nossa população que já é excessivamente exigida com os encargos tributários brasileiros que se posiciona como a segunda mais elevada do mundo. Sem falar que a tarifa de energia elétrica do estado de Mato Grosso é uma das mais caras do País", justifica Deucimar.

Assessoria:Gabinete