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12/04/2024
Chico 2000 discute regularização fundiária com procurador do município
Jessé Soares
O presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), se reuniu nesta quinta-feira (11.04) com o procurador do município Luiz Antônio Araújo Júnior e discutiram a regularização fundiária de áreas da cidade, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Cuiabá.

“Discutimos alguns pontos, definimos outras ações e muito em breve nós teremos novidades positivas com relação às regularizações, especialmente de construções existentes já há muitos anos em áreas totalmente consolidadas. Ao regularizar estes imóveis, nós estamos organizando aquela comunidade, nós estamos oficializando uma situação que já existe”, defendeu o presidente. 

A reunião é uma consequência da audiência pública realizada em 04 de abril, proposta por Chico 2000, para buscar soluções sobre o problema. Uma das alternativas era alterar a legislação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) municipal.

O procurador Luiz Antônio Araújo destacou a importância do direito à moradia, mencionando sua inclusão no Tratado Internacional sobre Direitos Humanos em 1992 e subsequente adoção na Constituição Federal brasileira. Ele salientou o avanço significativo com a lei 523/2023, que reflete esforços anteriores do governo federal e a sensibilidade do prefeito Emanuel às questões de moradia.

Em Cuiabá, segundo ele, desde 2023 a lei tem permitido que moradores de núcleos urbanos estabelecidos antes de 2016 obtenham títulos de propriedade, trazendo segurança e tranquilidade. O procurador agradeceu a oportunidade de contribuir para o progresso da cidade e reafirmou que o Poder Executivo está à disposição para trabalhar junto com a Câmara em prol da regulação fundiária.

“Um dos mecanismos de proteção à moradia é justamente através da regularização fundiária, que no município de Cuiabá estamos avançando através da lei 523/2023, veio uma consolidação do governo federal que já existia desde 2017, e no âmbito municipal, o prefeito Emanuel, sensível com a situação, resolveu implementar isto no plano municipal com algumas regras específicas. Agradeço a oportunidade, estamos à disposição para contribuir com este avanço, com mais esse trabalho da Câmara, juntamente com o Poder Executivo”.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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