Secretaria de Comunicação

A Câmara de Cuiabá vota na sessão ordinária desta quinta-feira (18) a mensagem do Executivo que facilita a regularização fundiária em Cuiabá. Conforme a nova lei, “no que se refere à venda ou doação de seus bens imóveis, o município outorgará concessão de direito real de uso ou título definitivo, mediante prévia autorização legislativa e concorrência”. Na prática, isso significa menos burocracia para assegurar a titulação definitiva de proprietários de imóveis que aguardam, há décadas, a documentação do imóvel em que vivem e transformaram em lar.

Para o Executivo, a mensagem tem como pressuposto a segurança jurídica, garantindo uma regularização fundiária sustentável, o planejamento urbano-ambiental em benefício da cidade e da população.

Dentre as ações para facilitar a regularização fundiária na Capital, a Câmara Municipal tem trabalho para tentar agilizar a execução do Programa Regularizar – Um gesto de carinho de respeito à moradia, quando estima-se ser possível entregar pelo menos 30 mil títulos definitivos de posse da terra. A decisão política de retomar o debate sobre regularização fundiária partiu do presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), em decisão unânime da atual Mesa Diretora.

Pinheiro observa que há bairros que esperam a regularização fundiária há mais de 30 anos, como o Santa Izabel, o Campo Verde da Esperança, parte do Carumbé e o Alvorada – antigo Quarta-Feira, entre outros. “São milhares de famílias que desejam ao menos um documento para ter acesso a um financiamento da Caixa Econômica que permita melhorar ao menos o banheiro da casa”, pondera o parlamentar petebista. Ele lembrou que o prefeito Francisco Galindo (PTB) aprovou a idéia e já demonstrou vontade política de levá-la adiante. 

Para participar do Programa Regularizar, o governo de Mato Grosso, através do Instituto de Terras do Estado (Intermat), exigiu o fim da emissão da antiga Certidão de Direito Real de Uso (CDRU), expedida pela municipalidade até o início de 2010. “Essa é uma questão que já está resolvida, por decisão do prefeito Chico Galindo, mas ainda há nuances técnicas que precisam ser respeitadas”, justifica o presidente da Câmara.

Andréia Cruz e Ronaldo Pacheco